Propriedade Intelectual
Ultima atualizacao: Marco de 2026
Protecao de Ideias no Brasil
No Brasil, ideias abstratas nao sao protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). O que e protegido e a forma de expressao da ideia — o Mini MVP, o plano de negocios, o codigo-fonte.
Timestamp Criptografico
O Geniau registra um hash criptografico (SHA-256) de cada ideia submetida com data e hora exatas. Esse registro serve como prova de anterioridade em caso de disputas.
Responsabilidade do Criador
O usuario e responsavel por garantir que a ideia publicada nao viola direitos de terceiros. O Geniau nao realiza busca juridica de patentes — a validacao de IA verifica apenas presenca publica na internet.
Transferencia de Direitos
Ao vender uma ideia no Geniau, o criador transfere os direitos de uso do Mini MVP e documentacao ao comprador. Os termos exatos de transferencia devem ser acordados entre as partes no contrato de venda.